Rascunho operacional — não vigente. Texto sincronizado com os controles técnicos da candidata de piloto em 04/08/2026. Ainda depende de revisão, preenchimento e aprovação jurídica. Não o trate como contrato ou autorização para processar PDFs reais.
Termos de Uso
Última atualização do rascunho técnico: 04/08/2026
1. Objeto
O DealSight Offshore ("Plataforma") é uma ferramenta de apoio para advogados e escritórios que preparam declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A Plataforma organiza documentos, sugere valores extraídos por inteligência artificial a partir de demonstrativos financeiros, e gera um rascunho no formato do sistema CBE do Banco Central para revisão do advogado.
2. O que a Plataforma não é
- Não é um serviço de consultoria jurídica, contábil ou tributária.
- Não protocola, entrega ou submete declarações ao Banco Central em nome do usuário.
- Não garante conformidade regulatória: cabe ao advogado responsável revisar e validar todos os dados antes de qualquer uso oficial.
- Valores sugeridos por inteligência artificial são sempre marcados como sugestão e precisam de confirmação humana antes de serem tratados como corretos.
3. Cadastro e responsabilidade pelos dados inseridos
Ao usar a Plataforma para inserir dados de terceiros (seus clientes), o usuário declara ter base legal e autorização para tratar esses dados pessoais, atuando como Controlador nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O usuário é responsável pela exatidão dos dados inseridos manualmente e pela confirmação dos dados sugeridos por IA. O DealSight Offshore atua como Operador desses dados, nos termos descritos na Política de Privacidade.
No piloto fechado, o usuário não pode enviar documento que contenha dados pessoais de pessoa menor de 18 anos. A aplicação exige uma declaração específica antes do upload e bloqueia respostas positivas ou incertas. Esse recorte só pode mudar após decisão jurídica e implementação dos controles correspondentes.
4. Credenciais de acesso
O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta. Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente em gustavo@dealsight.com.br.
5. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "como está". Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o DealSight Offshore não se responsabiliza por decisões jurídicas, tributárias ou regulatórias tomadas com base nos dados ou rascunhos gerados pela Plataforma, nem por eventuais imprecisões em extrações automáticas por IA que não tenham sido corrigidas pelo advogado responsável antes do uso.
6. Propriedade intelectual
O software, marca e design da Plataforma pertencem ao DealSight Offshore. Os dados inseridos pelo usuário e de seus clientes permanecem de titularidade do usuário/Controlador.
7. Análise de documentos
No Marco 0, a plataforma não executa extração automática nem envia o PDF à OpenAI. O usuário confere o documento e registra os dados financeiros manualmente. Extrações históricas podem ser exibidas apenas como evidência e não substituem a conferência do advogado responsável.
8. Encerramento e exclusão de dados
O usuário pode solicitar a exclusão de um cliente/caso. A candidata remove as linhas e arquivos observados, valida os resultados do armazenamento e registra um identificador e as etapas da operação. A garantia sob upload, finalização ou extração concorrente ainda bloqueia PDFs reais. Resíduos em backups protegidos e em logs de subprocessadores seguem os ciclos da política de retenção ainda sujeita à aprovação jurídica. O encerramento da conta pode ser solicitado em gustavo@dealsight.com.br.
9. Alterações a estes termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização é indicada no topo desta página.
10. Legislação aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Mogi das Cruzes/SP para dirimir eventuais controvérsias.